Comércio eletrônico e sistema de controle de transporte (hungria)

Regulamento n. 5/2015 (II. 27.) NGM do Ministro da Economia Nacional sobre o funcionamento do Sistema de Controle Público do Comércio Rodoviário Eletrônico.
Com base na autorização concedida no Parágrafo 32 do Artigo 175 da Lei XCII de 2003 sobre as Regras de Tributação e sobre a minha responsabilidade definida no Ponto (1) do Artigo 90 do Regulamento do Governo 152/2014 (VI. 6) sobre as responsabilidades e competências dos membros do governo, eu ordeno o seguinte:
1. Disposições gerais
Artigo 1: Âmbito do presente regulamento:
a) definição das actividades a reportar através do Sistema de Controlo Público do Comércio Rodoviário Electrónico (a seguir denominado EKAER),
b) definição das entidades obrigadas a apresentar os pedidos EKAER e da gama de dados a apresentar,
c) cumprir a obrigação de apresentar informações e alterações através da interface eletrônica EKAER,
d) o procedimento para determinar um número EKAER,
e) as regras relativas à prestação e definição contínua do grau de segurança dos riscos;
f) as regras relativas aos acordos de garantia aceitáveis ​​no EKAER e fornecidas por instituições financeiras, instituições de pagamento e empresas de investimento.
Artigo 2: No contexto do presente regulamento:
1. transferência de dinheiro: um serviço de pagamento executado com base em uma ordem do pagador, quando a conta de pagamento do pagador é debitada em benefício do beneficiário,
2. dia útil bancário: o dia em que o fornecedor de serviços de pagamento do cliente está aberto para operações de pagamento,
3. hora de encerramento num dia útil: o momento definido pelo prestador de serviços de pagamento até ao qual é aceite uma ordem de pagamento;
a) O sujeito passivo sujeito ao imposto sobre o valor acrescentado que adquire bens de outro Estado membro da União Europeia ao território da Hungria (a seguir denominado "território nacional"),
b) no caso de aquisição de bens para outro fim que não a aquisição de outro Estado membro da União Europeia para o território da Hungria, a pessoa ou organização que se encarregue das mercadorias no local de descarga (recibo), com excepção do destino final; do utilizador,
c) No caso de entregas de bens que impliquem transporte rodoviário de um endereço de expedição nacional para um endereço de recibo nacional, o sujeito passivo sujeito ao imposto sobre o valor acrescentado que adquire as mercadorias,
d) no caso de serem fornecidas mercadorias do território da Hungria para outro estado membro da União Europeia, a pessoa ou organização que adquire as mercadorias; No caso de fornecimentos para fins diferentes do fornecimento de bens, a pessoa ou organização que recebe as mercadorias,
e) No caso de mercadorias perigosas serem transportadas para a Hungria por estrada, o sujeito passivo sujeito ao imposto sobre o valor acrescentado que utiliza o imóvel onde as mercadorias são descarregadas, a menos que esse sujeito passivo seja o mesmo que a pessoa ou organização definida nos artigos a) - d)
5. Interface electrónica EKAER: uma interface de dados directamente acessível na Internet pelas pessoas indicadas no artigo 14.o após o registo, que permite o seguinte:
a) O sujeito passivo que pretende exercer uma actividade de transporte rodoviário, o seu representante legal, o agente nomeado e as pessoas por ele autorizadas para apresentar ou alterar dados podem cumprir a obrigação de apresentar os dados definidos no n. º 1 do artigo 7.º,
b) O sujeito passivo que pretende exercer uma actividade de transporte rodoviário, ou o seu representante legal ou agente nomeado, pode autorizar outras pessoas a apresentar dados sobre a própria actividade da entidade competente;
c) O sujeito passivo que pretende exercer uma actividade de transporte rodoviário, o seu representante legal, agente nomeado ou as pessoas por ele autorizadas para o efeito, podem monitorizar permanentemente, nos termos do artigo 17.º, n. º 5, os dados relativos à garantia de risco disponível. )
a) o sujeito passivo sujeito ao imposto sobre o valor acrescentado que fornece bens do território da Hungria para outro Estado-Membro da União Europeia ou um representante aduaneiro indireto ou um entreposto fiscal agindo em nome de sujeitos passivos não registados na Hungria, a fim de: aplicar a isenção do imposto sobre o valor acrescentado,
b) No caso de fornecimentos para fins diferentes da entrega de bens da Hungria para um endereço noutro Estado-Membro da União Europeia, o sujeito passivo sujeito ao imposto sobre o valor acrescentado no interesse de quem os bens são exportados para outros fins,
c) o sujeito passivo sujeito ao imposto sobre o valor acrescentado que vende mercadorias que são transportadas por via rodoviária de um endereço de expedição nacional para um endereço de recepção nacional,
d) O sujeito passivo sujeito ao imposto sobre o valor acrescentado que fornece bens provenientes de outro Estado-Membro da União Europeia para o território da Hungria; No caso de aquisições para fins diferentes do fornecimento, a pessoa ou organização cujo interesse é enviado à Hungria,
7. endereço de carregamento:
a) o endereço exacto onde a unidade do produto é carregada no veículo a motor utilizado para o transporte rodoviário [país, código postal, localidade / cidade, nome e natureza da estrada / praça e número da casa; ou falta disso, número topográfico ou coordenada de posicionamento global (GPS)],
b) em caso de carregamento noutro Estado membro da União Europeia, a informação de morada fornecida pelo expedidor,
c) No caso de transporte combinado (intermodal) de um endereço de expedição noutro Estado-Membro da União Europeia para um endereço de descarga (recibo) doméstico, o endereço onde as mercadorias são carregadas no veículo rodoviário de transporte,
8. Ordem de pagamento: uma ordem dada pelo ordenante ou beneficiário ao seu próprio prestador de serviços de pagamento para uma operação de pagamento,
9. fiador: uma instituição financeira ou de pagamento ou sociedade de investimento com sede social num Estado-Membro da União Europeia ou um Estado signatário do acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
10. endereço de descarga (recibo):
a) o endereço exacto onde a unidade de produto é descarregada do veículo a motor utilizado para o transporte rodoviário [país, código postal, localidade / cidade, nome e natureza da estrada / praça e número da casa; ou falta disso, número topográfico ou coordenada de posicionamento global (GPS)],
b) no caso de descarregamento em outro estado membro da União Europeia, a informação de endereço fornecida pelo consignatário (parte receptora),
c) No caso de transporte combinado (intermodal) de um endereço de despacho nacional para um endereço de descarga (recibo) em outro estado membro da União Europeia, o endereço onde as mercadorias são descarregadas do veículo rodoviário de transporte,
11. Mercadorias de risco: os produtos alimentares e outros produtos qualificados como perigosos pelo regulamento relativo à definição de mercadorias de risco no âmbito do sistema de controlo do comércio electrónico rodoviário de mercadorias,
12. aquisição intracomunitária (de bens): aquisição intracomunitária (de bens), tal como definida na lei relativa ao imposto sobre o valor acrescentado,
13. Entregas de bens: fornecimento de bens tal como definido na lei relativa ao imposto sobre o valor acrescentado,
14. utilizador final: uma pessoa singular que adquire / compra bens para satisfazer as suas necessidades pessoais, numa quantidade que não excede essa necessidade.
2. Atividade envolvendo transporte rodoviário.
Artigo 3. º, n. º 1 As actividades de.
a) aquisição intracomunitária de bens provenientes de outro Estado-Membro da União Europeia no território da Hungria ou de aquisições para outros fins,
b) fornecimento de bens do território da Hungria para outro estado membro da União Europeia ou fornecimento para outros fins,
c) primeiro fornecimento de bens sujeitos ao pagamento do imposto sobre o valor acrescentado no comércio interno para outros que não os utilizadores finais directos,
envolvendo o transporte rodoviário com um veículo a motor sujeito a pagamento de portagem.
(a seguir denominada coletivamente: atividade que envolve transporte rodoviário) - com a partida especificada no artigo 4.º - só pode ser efetuada por um sujeito passivo que tenha um número EKAER válido.
(2) O facto de uma actividade envolver ou não o transporte rodoviário não depende do papel da entidade que transporta os bens por estrada (o vendedor, o comprador, a pessoa ou entidade que importa ou exporta os bens para qualquer outro fim, ou qualquer outra entidade por eles cobrada).
(3) Se as mercadorias são vendidas várias vezes consecutivamente, mas transportadas por estrada apenas uma vez, então o artigo (1) c) é aplicável ao fornecimento de bens quando as mercadorias são levadas. Se as mercadorias forem transportadas por um sujeito passivo (ele próprio ou por intermédio), que é ao mesmo tempo consignatário e expedidor, então esse sujeito passivo é considerado o expedidor que transporta as mercadorias ou as transporta.
(4) Se as mercadorias forem vendidas pelo produtor através de um grupo de produtores ou organização certificada de acordo com a regulamentação legal pertinente, ou se as mercadorias forem vendidas a uma organização integradora registrada pela diretoria agrícola de uma repartição pública, então o artigo (1) c) é aplicável ao fornecimento de bens pelo grupo ou organização de produtores ou pela organização integradora registrada pela diretoria agrícola de uma repartição pública.
(5) Os artigos 1.º a 4.º aplicam-se igualmente às mercadorias de risco se as mercadorias forem transportadas num veículo sem portagem e o peso bruto total das mercadorias transportadas num mesmo transporte para o mesmo expedidor. consignatário excede 500 kg, ou se o seu preço total sem imposto for superior a 1 milhão de HUF.
(6) Se, no fornecimento das mercadorias definido no artigo 1.º, alínea c), o destinatário transportar fora mercadorias não arriscadas ou transportá-las, esse destinatário será considerado, no contexto do presente regulamento, como sujeito passivo no transporte rodoviário.
Artigo 4.º (1) O transporte rodoviário nos seguintes veículos não está sujeito à EKAER:
a) veículos do exército húngaro, do serviço nacional de segurança militar, bem como das organizações responsáveis ​​pela aplicação da lei mencionadas na lei sobre as medidas que podem ser tomadas com base em lei especial, e as guardas parlamentares,
b) veículos de forças armadas estrangeiras em serviço ou em trânsito na Hungria; veículos oficiais ou de serviço dos centros de comando militar internacional na Hungria; e veículos de outras organizações isentas com base em um acordo ou tratado internacional, ou com base na reciprocidade,
c) veículos utilizados para prevenção ou recuperação de danos em desastres definidos como tal no ato de recuperação de desastres,
d) veículos utilizados ao abrigo de um tratado ou acordo internacional (NATO, Acordo de Schengen) ou baseados na reciprocidade;
e) veículos conduzidos com um certificado emitido por uma organização humanitária (declaração) e que transportam ajuda humanitária não comercial (concedida sem compensação).
(2) O transporte rodoviário dos seguintes bens não está sujeito à EKAER:
a) produtos alcoólicos, cerveja, vinho, champanhe, produtos alcoólicos provisórios, tabaco desidratado, produtos de tabaco, produtos de óleo mineral testados, biodiesel e E85 sujeitos à lei do imposto especial de consumo e as regras específicas aplicáveis ​​às mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo ;
b) mercadorias sob fiscalização aduaneira de acordo com a regulamentação aduaneira em vigor;
c) transporte de resíduos a comunicar nos termos do Regulamento (CE) n. º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos,
d) metal a ser licenciado nos termos da lei sobre comércio de metais;
e) materiais sujeitos à Seção 1 do Artigo 1 da Lei XCV de 2005 sobre medicina humana e sobre emendas a atos que regulam o mercado de medicamentos,
f) cartas e encomendas enviadas em conformidade com a lei dos serviços postais,
g) mercadorias não arriscadas a serem transportadas em um único frete no mesmo veículo sujeito a pagamento de pedágio do mesmo expedidor ao mesmo destinatário, desde que seu peso total bruto não exceda 2.500 kg e seu valor total sem imposto não exceda 5 milhões de HUF,
h) mercadoria de risco a ser transportada em um único frete no mesmo veículo sujeito a pagamento de pedágio do mesmo expedidor ao mesmo destinatário, desde que seu peso bruto total não exceda 500 kg e seu valor total sem imposto não exceda HUF 1 milhão.
i) documentos de segurança, sua matéria-prima e os produtos semi-acabados cobertos pelo Regulamento do Governo n. 86/1996 (VI. 14.) sobre a ordem de proteção dos documentos de segurança,
j) papel de segurança concedido com a certificação abrangida pelo Regulamento do Governo n. 52/2012. (III. 28.) sobre o comércio transfronteiriço alfandegário ou estadual de certos bens, serviços e direitos que representam o valor material,
k) mercadorias transportadas no âmbito da emissão de notas e moedas, tal como definido no n. º 2 da secção 4 da Lei CXXXIX de 2013, no Banco Nacional da Hungria, incluindo a matéria-prima e o aparelho para a sua produção.
3. Regras para isenção individual.
Artigo 5.o (1) Tendo em conta as suas práticas específicas de organização transformadora, um sujeito passivo abrangido pelo no 2 do artigo 6.o pode solicitar à autoridade fiscal e aduaneira estatal que conceda uma isenção para o transporte rodoviário entre um endereço de carregamento doméstico específico e um descarregamento doméstico específico ( recibo), desde que toda a rota seja na Hungria e que a distância entre o endereço de carga e descarga (recibo) seja de até 20 km, se, devido à freqüência de transporte, a notificação diária impuser um ônus desproporcional ao sujeito passivo (doravante: isenção de rota). Os documentos justificativos do pedido de isenção, bem como a declaração do sujeito passivo de preencher as condições definidas no artigo 6.º, n. º 2, devem ser anexados ao pedido.
(2) Deve ser indicado o seguinte no pedido:
a) os dados dos locais na Hungria onde as mercadorias são carregadas e descarregadas:
ab) estrada / praça etc.
ac) número da casa; ou falta disso, número de lote topográfico,
b) seções de quilômetros no ponto inicial e final da rota a ser isenta; o número da (s) estrada (s), incluindo todos os trechos percorridos,
c) uma declaração do número e da frequência dos transportes na rota a isentar no ano civil anterior ao pedido; e.
d) todas as outras circunstâncias que provam que a notificação seria um encargo desproporcionado para o sujeito passivo.
(3) A isenção de rota será concedida pela autoridade fiscal e alfandegária estadual se a avaliação de todas as circunstâncias indicar que as operações realizadas pelo sujeito passivo são de baixo risco sob a perspectiva da legislação tributária, e a obrigação de relatório estipulada na Lei XCII. de 2003, relativa ao regime fiscal (adiante, Lei da Tributação) colocaria um encargo desproporcionado no sujeito passivo, que não se pode razoavelmente esperar que suportasse.
(4) Uma resolução de isenção de rota permanece válida por um ano a partir do dia em que se torna definitiva, e especifica as seções de quilômetro dos pontos inicial e final da rota isenta e o (s) número (s) das rodovias envolvidas.
(5) Um outro pedido de isenção de rota pode ser apresentado pelo menos 90 dias antes do final da isenção de rota em vigor. Neste caso, os artigos (1) a (4) devem ser aplicados em conformidade.
(6) Se uma avaliação repetida das circunstâncias pela autoridade fiscal e aduaneira do Estado indicar que as condições de isenção já não se aplicam, a isenção de rota será retirada a partir do dia em que a resolução para esse efeito se torne definitiva.
(7) A isenção é concedida e retirada em uma resolução pela autoridade fiscal e alfandegária estadual.
4. Regras gerais de submissão.
Artigo 6.º (1) Para a definição de um número EKAER, um sujeito passivo que pretenda exercer uma actividade de transporte rodoviário deve apresentar uma petição à autoridade fiscal e aduaneira do Estado, com os desvios estipulados nos artigos (2) - (4). .
(2) Um sujeito passivo que pretenda exercer uma actividade de transporte rodoviário pode apresentar uma apresentação simplificada para a definição de um número EKAER, caso as mercadorias a transportar não sejam arriscadas e,
a) no segundo ano fiscal anterior ao ano de referência,
aa) no relatório autónomo do sujeito passivo ou.
ab) no relatório consolidado de acordo com a Lei da Contabilidade em que o sujeito passivo esteja incluído;
a receita anual líquida de vendas do sujeito passivo excedeu os 50 000 milhões de forints ou a sua receita líquida resultante da venda de inventários produzidos internamente excedeu os 40 000 milhões de dólares foragidos e.
b) O sujeito passivo consta da base de dados de sujeitos passivos em tempo útil mantidos pela administração fiscal e aduaneira do Estado, e.
c) o seu número fiscal não é suspenso quando o relatório do Artigo 11-13 for apresentado.
(3) No contexto do artigo 2.º, alínea a), se um sujeito passivo liquidado na Hungria não for consolidado de acordo com a lei contabilística, os dados nas demonstrações financeiras individuais dos sujeitos passivos consolidados estabelecidos na Hungria podem ser agregados para todos os sujeitos passivos estabelecidos na Hungria.
(4) O prestador do serviço postal universal pode também apresentar uma apresentação simplificada para a definição de um número EKAER.
Artigo 7.º (1) Os registos das autoridades fiscais e aduaneiras do Estado incluem os seguintes dados no EKAER:
b) dados do expedidor (nome, identificador fiscal)
c) endereço de carregamento,
d) dados do destinatário referido no nº 4, alínea a) d), do artigo 2º (nome, identificador fiscal),
e) endereço de descarga (recibo)
f) dados do destinatário referidos no artigo 2.º, n. º 4, alínea e) (nome, identificador fiscal)
g) bens atribuídos ao número EKAER:
ga) nome geral (comercial),
gb) O número da pauta aduaneira, constante do anexo I (Nomenclatura Combinada) do Regulamento (CEE) n. º 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, aplicável a partir dos relatórios (quatro dígitos e oito algarismos no caso de mercadorias arriscadas),
gc) peso bruto em quilogramas para cada nome de produto (item),
gd) No caso de transporte de mercadorias perigosas, o identificador de mercadorias perigosas (número ONU),
ge) sujeito à decisão do sujeito passivo, o número do artigo utilizado pelo sujeito passivo (para facilitar a identificação do produto),
h) razão para o transporte rodoviário de mercadorias, tais como.
ha) fornecimento de bens,
hb) aquisição de bens,
hc) processamento de trabalho,
hd) outro propósito,
i) se mercadorias arriscadas são transportadas por estrada devido a aquisição de bens ou fornecimento de bens, o preço de cada nome de produto (item) sem imposto; no caso de outros fins de transporte rodoviário, o preço histórico (de aquisição) de cada nome de produto (item) sem imposto ou o preço histórico (de aquisição) de um produto similar sem imposto; ou falta disso, o valor da produção sem impostos,
j) o número de registo do veículo rodoviário utilizado para o transporte das mercadorias; no caso de transporte de outro Estado-Membro da União Europeia para a Hungria, pelo menos o (s) número (s) de registo do (s) veículo (s) em que as mercadorias são transportadas na Hungria,
k) no caso de transporte de outro estado membro da União Europeia para a Hungria, e no caso de transporte de um endereço de despacho nacional e de um endereço de descarga doméstico, o momento em que o veículo transportador chegar ao endereço de descarregamento (recebimento); No caso de vários endereços de descarga (recibo) internos, o momento em que o veículo chega ao último endereço de descarga (recibo),
l) no caso de transporte da Hungria para outro estado membro da União Européia, o horário de início do transporte; no caso de vários endereços de carregamento domésticos, o horário de início do transporte do primeiro endereço de carregamento doméstico,
m) indicação de transporte combinado (intermodal).
(2) No que diz respeito aos dados definidos no artigo 1.º, alínea g), g) e no artigo 1.º, alínea i), os dados que se desviem dos dados reais não excedam 10%, são também aceitáveis.
Artigo 8: Em caso de apresentação simplificada, devem ser apresentados os dados do Artigo 7 (1) b), d) e j).
Artigo 9.º: A autoridade fiscal e aduaneira do Estado regista um sujeito passivo com base no relatório do artigo 6.º e atribui-lhe um número EKAER.
Artigo 10.º (1) A autoridade fiscal e aduaneira do Estado também regista um sujeito passivo e atribui-lhe um número EKAER, caso o sujeito passivo não seja obrigado a apresentar os pedidos em conformidade com o artigo 6.º, mas apresente os dados referidos nos artigos 11.º a 13.º imposto estadual e autoridade alfandegária.
(2) A autoridade fiscal e aduaneira do Estado também regista um sujeito passivo e atribui-lhe um número EKAER para mercadorias que não sejam perigosas para esse sujeito passivo se o sujeito passivo não for obrigado a apresentar os pedidos em conformidade com o artigo 6.º, mas apresentar os dados referidos no Artigo 8 à autoridade tributária e aduaneira estadual.
(3) No caso referido nos artigos 1.º a 2.º, desde que o transporte não implique a entrega de bens, o expedidor e o destinatário são considerados sujeitos passivos sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado, no interesse de quem as mercadorias são transportadas.
5. Entidades obrigadas a apresentar pedidos em caso de transporte rodoviário a partir de um endereço de expedição noutro Estado-Membro da União Europeia para um endereço de recibo na Hungria; dados a serem submetidos.
Artigo 11.º (1) No caso de importação de um endereço de expedição noutro Estado-Membro da União Europeia para um endereço nacional de recepção que implique transporte rodoviário para aquisição intracomunitária de bens ou outro objectivo, é o destinatário obrigado a apresentar o pedido. dados à autoridade fiscal e aduaneira do Estado.
(2) No caso de importação de um endereço de despacho em outro estado membro da União Europeia para um endereço de recebimento doméstico envolvendo transporte rodoviário para aquisição intracomunitária de bens ou outro objetivo, os dados estipulados no Artigo 7 (1) b) - k) e m) devem ser submetidos.
(3) Para a definição de um número EKAER, devem ser apresentados os dados estipulados no artigo 7.º, n. º 1, alínea b), subalíneas i) e m).
(4) Os seguintes dados devem ser enviados através da interface eletrónica EKAER:
a) os dados estipulados no Artigo 7 (1) b) - i) e m) devem ser apresentados até o início do transporte de mercadorias em estradas domésticas,
b) os dados estipulados no Artigo 7 (1) j) devem ser apresentados mediante solicitação de um número EKAER ou posterior, mas não depois do início do transporte de mercadorias em estradas domésticas,
c) os dados estipulados no artigo 7.º, n. º 1, alínea k) devem ser apresentados quando o veículo transportador chegar ao endereço de descarga (recibo), mas o mais tardar no terceiro dia útil subsequente e sempre dentro do prazo de validade do número EKAER .
(5) Antes do início do transporte de mercadorias em estradas domésticas, a entidade obrigada a apresentar uma petição deve fornecer o número EKAER gerado com base na apresentação referida nos Artigos (1) - (4) à parte que irá transportar as mercadorias ou organize seu transporte.
(6) Uma entidade obrigada a apresentar uma apresentação ou um sujeito passivo autorizado a apresentar uma apresentação pode modificar os seguintes dados na interface EKAER eletrónica, especificando o motivo da modificação:
a) os dados estipulados no Artigo 7 (1) g) ga) e gb), ou podem adicionar itens de outros números tarifários até o início do transporte de mercadorias,
b) os dados estipulados no Artigo 7 (1) g) gc) assim como i) ej) desde o início do transporte de mercadorias até a comunicação da chegada ao local de descarga (recebimento).
(7) Qualquer modificação nos termos do Artigo (6) deve ser relatada imediatamente após o evento subjacente. Em um procedimento de auditoria, a autoridade tributária e alfandegária estadual verifica os dados sob um número EKAER; Garantir a pontualidade e exatidão desses dados é de responsabilidade da entidade obrigada a apresentar uma apresentação.
(8) Um número EKAER permanece válido por 15 dias a partir do momento em que é determinado.
6. Entidades obrigadas a apresentar pedidos em caso de transporte rodoviário de um endereço de despacho nacional para um endereço de recibo em outro estado membro da União Europeia; dados a serem submetidos.
Artigo 12 (1) No caso de transporte rodoviário de um endereço de despacho nacional para um endereço de recebimento em outro estado membro da União Européia para aquisição de bens ou outro objetivo, é o expedidor que é obrigado a submeter os dados ao imposto estadual. e autoridade aduaneira.
(2) No caso de transporte rodoviário de um endereço de despacho nacional para um endereço de recebimento em outro estado membro da União Européia para aquisição de bens ou outro objetivo, os dados estipulados nos Artigos 7 (1) (b), (e) e (g) – j), l) e m) devem ser apresentados.
(3) Para a definição de um número EKAER, devem ser apresentados os dados previstos no artigo 7.º, n. º 1, alíneas b), e) eg), i) e m).
(4) Os seguintes dados devem ser enviados através da interface eletrónica EKAER:
a) os dados estipulados nas alíneas b) e e g) do n. º 1 do artigo 7.º devem ser apresentados até ao início do transporte de mercadorias,
b) os dados estipulados no Artigo 7 (1) j) devem ser apresentados mediante solicitação de um número EKAER ou posterior, mas não depois do início do transporte de mercadorias,
c) os dados estipulados no Artigo 7 (1) l) devem ser apresentados no início do transporte de mercadorias, mas sempre dentro do período de validade do número EKAER.
(5) Antes do início do transporte de mercadorias em estradas domésticas, a entidade obrigada a apresentar uma apresentação deve fornecer o número EKAER gerado com base nos Artigos (1) - (4) à parte que irá transportar as mercadorias ou organizar o seu transporte.
(6) Uma entidade obrigada a apresentar uma apresentação ou um sujeito passivo autorizado a apresentar uma apresentação pode modificar os seguintes dados na interface EKAER eletrónica, especificando o motivo da modificação:
a) os dados estipulados no Artigo 7 (1) g) ga) e gb), ou podem adicionar itens de outros números tarifários até o início do transporte de mercadorias,
b) os dados estipulados no Artigo 7 (1) g) gc) bem como i) ej) dentro do período de validade do número EKAER.
(7) Qualquer modificação nos termos do Artigo (6) deve ser relatada imediatamente após o evento subjacente. Em um procedimento de auditoria, a autoridade tributária e alfandegária estadual verifica os dados sob um número EKAER; Garantir a pontualidade e exatidão desses dados é de responsabilidade da entidade obrigada a apresentar uma apresentação.
(8) Um número EKAER permanece válido por 15 dias a partir do momento em que é determinado.
7. Entidades obrigadas a apresentar pedidos em caso de transporte rodoviário de um endereço de despacho nacional para um endereço de recebimento doméstico; dados a serem submetidos.
Artigo 13.º (1) No caso de transporte rodoviário de um endereço de expedição nacional para um endereço de recepção nacional para aquisição de bens, é o expedidor que é obrigado a apresentar os dados nos artigos 7 (1) b) - g), i) K) e m) à autoridade tributária e aduaneira estadual. No caso referido no no 3 do artigo 3.o, é o expedidor que transporta as mercadorias ou transportou que é obrigado a apresentar uma petição.
(2) Se é o destinatário que transporta mercadorias não arriscadas ou é transportado, a obrigação de notificação é suportada pelo destinatário. Nos termos do artigo 3. °, n. ° 3, é o destinatário que transporta mercadorias não arriscadas ou transporta a que é obrigado a apresentar uma petição.
(3) Para a definição de um número EKAER, devem ser apresentados os dados estipulados no artigo 7.º, n. º 1, alíneas b), g), i) e m).
(4) Os seguintes dados devem ser enviados através da interface eletrónica EKAER:
a) os dados estipulados nas alíneas b), g), i) e m) do n. º 1 do artigo 7.º devem ser apresentados até ao início do transporte de mercadorias,
b) os dados estipulados no Artigo 7 (1) j) devem ser apresentados mediante solicitação de um número EKAER ou posterior, mas não depois do início do transporte de mercadorias,
c) os dados estipulados no artigo 7.º, n. º 1, alínea k) devem ser apresentados quando o veículo transportador chegar ao endereço de descarga (recibo), mas o mais tardar no terceiro dia útil subsequente e sempre dentro do prazo de validade do número EKAER .
(5) Antes do início do transporte de mercadorias em estradas domésticas, a entidade obrigada a apresentar uma apresentação deve fornecer o número EKAER gerado com base nos Artigos (1) - (4) à parte que irá transportar as mercadorias ou organizar o seu transporte.
(6) Uma entidade obrigada a apresentar uma apresentação ou um sujeito passivo autorizado a apresentar uma apresentação pode modificar os seguintes dados na interface EKAER eletrónica, especificando o motivo da modificação:
a) os dados estipulados no Artigo 7 (1) g) ga) e gb), ou podem adicionar itens de outros números tarifários até o início do transporte de mercadorias,
b) os dados estipulados no Artigo 7 (1) g) gc) assim como i) ej) até o momento em que a chegada da mercadoria no local de descarga (recebimento) for relatada.
(7) Qualquer modificação nos termos do Artigo (6) deve ser relatada imediatamente após o evento subjacente. Em um procedimento de auditoria, a autoridade tributária e alfandegária estadual verifica os dados sob um número EKAER; Garantir a pontualidade e exatidão desses dados é de responsabilidade da entidade obrigada a apresentar uma apresentação.
(8) Um número EKAER permanece válido por 15 dias a partir do momento em que é determinado.
8. Regras para apresentação de submissões e indicação de alterações.
Artigo 14.º (1) Os dados definidos nos artigos 11.º-13.º devem ser apresentados através da interface eletrónica EKAER por um sujeito passivo obrigado ou autorizado a apresentar uma petição, ou pelo representante legal de um sujeito passivo ou agente designado, logo que o nome de utilizador e a senha solicitado.
(2) Em vez de um sujeito passivo ou um representante legal do sujeito passivo ou um representante nomeado, a apresentação também pode ser apresentada por uma pessoa para quem o sujeito passivo ou o representante legal ou o agente nomeado solicitou um nome de utilizador e senha. interface electrónica EKAER nos termos da Lei Tributária. Um sujeito passivo pode também especificar pessoas que apenas são autorizadas em relação ao número específico da EKAER para modificar os dados nos artigos 11.º, n. º 6, 12.º, n. º 6, e 13.º, n. º 6, individual ou coletivamente, ou só pode apresentar ou modificar os dados no artigo 7 (1) j).
9. Procedimento para a definição de um número EKAER.
Artigo 15.º (1) Um número EKAER identifica uma unidade de produto que é transportada de um expedidor para um destinatário num único veículo a motor, uma vez, através de um determinado itinerário.
(2) No contexto do Artigo (1), o seguinte será considerado como um único veículo a motor:
a) uma combinação de veículos constituída por um veículo a motor e um reboque ou semi-reboque em anexo, desde que todos os números de matrícula utilizados na rota nacional relevante sejam comunicados por ligação com o número EKAER pertinente;
b) Se uma unidade de produto referida no artigo 1.º for transportada de um endereço de expedição para o endereço de descarga (recibo) consecutivamente em vários veículos (transbordo); neste caso, todos os números de registo utilizados na rota nacional relevante devem ser comunicados ligados ao número EKAER relevante, para que os dados reportados mostrem sempre a placa do veículo específico que está a ser utilizado para transporte nessa altura.
(3) Uma unidade do produto pode conter vários tipos de produtos identificados com vários números de tarifas alfandegárias e também pode conter vários itens de produtos.
(4) Também deverá ser definido um número EKAER se as mercadorias forem transportadas num veículo a) de vários locais de carga do mesmo expedidor, ou b) para vários endereços de descarregamento (recibo) do mesmo destinatário.
(5) No caso descrito no Artigo (4) a): a) se as mercadorias forem transportadas por estrada a partir de outro estado membro da União Europeia para um endereço de descarga (recibo) doméstico, então apenas o último endereço de carregamento deve ser reportado. ,
b) if the goods are transported by road from a domestic dispatch address to a domestic unloading (receipt) address or to an unloading (receipt) address in another member state of the European Union, then all loading addresses must be reported.
(6) In the case described in Article (4) b) a) if the goods are transported by road from Hungary to an unloading (receipt) address in another member state of the European Union, then only the first unloading (receipt) address must be reported, b) if the goods are transported by road from another member state of the European Union or from a domestic dispatch address to a domestic unloading (receipt) address, then all loading addresses must be reported.
(7) Based on a report by a taxable person, by a taxable person’s legal representative or appointed agent, or by the persons assigned by a taxable person, the state tax and customs authority defines an EKAER number via the electronic EKAER interface, and stores it until the right to levy taxes lapses.
(8) Within the 15-day validity period of an EKAER number, it may be invalidated by the taxable person, by the taxable person’s legal representative or appointed agent, or by a person assigned by the taxable person pursuant to Article 14 (2), by specifying the reason for invalidation.
(9) In case an order fails, the relevant EKAER number may be invalidated within its 15-day validity period by the taxable person, by the taxable person’s legal representative or appointed agent, or by a person assigned by the taxable person pursuant to Article 14 (2)
10. EKAER submission rules concerning risky goods; rules for the risk security.
Article 16 (1) For the road transportation of risky goods, the state tax and customs authority shall define an EKAER number only for a taxable person who,
a) in case of risky food products,
aa) has a FELIR identifier registered in the Food Chain Supervision Information System,
ab) in case of intra-Community acquisition of goods or importation for another purpose, has reported its activity as a food industry company operating a first domestic storage site – including contracted storage – pursuant to the Regulation on reporting and follow-up related to food production and trading (hereinafter: VM Regulation), and has also reported the first domestic storage site pursuant to the VM Regulation, and.
ac) has provided security pursuant to this Article,
b) has provided security pursuant to this Article for other risky goods defined in a separate legal regulations.
(2) In case of road transportation to a domestic unloading (receipt) address, the risk security must be provided by the taxable person who performs the intra-Community acquisition or sells the goods (not directly to the end-user) subject to domestic value added tax for the first time.
(3) The risk security must always reach 15% of the total value (without tax) of the following: the risky goods connected to EKAER numbers defined based on the submissions filed pursuant to Articles 11 and 13 in the 45 days before reporting (including the reporting date) where arrival at the receipt address or the start of transportation has already been submitted; and risky goods connected to EKAER numbers already defined and still valid. Based on the current risky goods values, the taxable person must top up the risk security to the level stipulated in this Article if necessary. A taxable person who has not previously been involved in an activity where risk security had to be provided must provide risk security of 15% of the value of the submitted risky goods (without tax) when reporting its first activity subject to risk security. Within the first 45 days from reporting the first activity subject to risk security, the risk security must be topped up to 15% of the value of the reported risky goods (without tax). When calculating the risk security level, the total value of the risky goods (without tax) connected to EKAER numbers defined according to Article 10 (1) must be disregarded.
(4) If, pursuant to Article (2), a taxable person is obliged to provide risk security under several legal titles, then only the higher risk security calculated according to Article (3) shall be provided.
(5) The state tax and customs authority allows a taxable person obliged to provide risk security to monitor changes in the risk security level via the electronic interface used for submitting the reports stipulated in Articles 11 and 13.
(6) The state tax and customs authority shall not define a new EKAER number for a taxable person unless the risk security reaches 15% of the value (without tax) of the newly reported goods.
(7) The risk security may be provided.
a) by transfer onto a dedicated deposit account,
b) via a guarantee provided by a financial institution, a payment institution or an investment company and registered by the state tax and customs authority.
(8) The following taxable persons are exempted from the obligation to provide risk security:
a) entities registered in the state tax and customs authority’s database of qualified taxable persons,
b) entities that have been operating for at least two years and are registered in the state tax and customs authority’s database of timely taxable persons, unless their tax number was suspended at the time of reporting pursuant to Article 11 and 13.
(9) The state tax and customs authority monitors compliance with the preconditions to exemption. If those preconditions no longer apply, the relevant taxable person must request the definition of an EKAER number according to Articles (3)-(4).
(10) Once risk security has been provided, the state tax and customs authority examines within the five days preceding the end of every month whether the taxable person who has provided risk security has a net tax debt. The risk security may be utilised to recover any tax debt of the taxable person. If the risk security does not cover all debts of the taxable person, then any income tax advance payable by a private person, any deducted income tax, or any contributions deducted from the private person by the payer shall be recovered first, in the sequence of due dates or, if the due dates are the same, in proportion to the amounts owed. Any remaining amount shall be used to recover other tax debts first, in the sequence of due dates or, if the due dates are the same, in proportion to the amounts owed. The debt is deemed paid on the day when it is recovered from risk security. The taxable person receives notification of the risk security reduced or entirely utilised in the manner described above. Then the risk security must be topped up to the level stipulated in Article (3) so that EKAER numbers can be defined for future transactions.
(11) The state tax and customs authority initiates the repayment of the risk security or forwards its consent to cancelling the guarantee to the relevant financial institution.
a) upon a request by the former owners of a taxable person company deleted from the registry of companies,
b) upon a request by a private person whose individual entrepreneur’s status has been cancelled,
c) concerning risky goods, upon a request by the taxable person if an activity stipulated in Articles 3 § (1) and (5) has been terminated; in the request, the taxable person must declare not to have been engaged in that activity in the 45 days preceding the receipt of the request;
d) upon a taxable person’s request if the taxable person meets one of the exemption conditions stipulated in Article (8).
(12) A taxable person may submit a request for decreasing the risk security. The risk security may be lowered if it exceeds the level stipulated in Article (3) for 45 consecutive days. In this case, the risk security may be lowered to the level stipulated in Article (3).
(13) The state tax and customs authority evaluates whether a request received based on Articles (11) and (12) is justified. Part or all of the risk security shall be repaid or consent to cancelling or amending a guarantee shall be granted within 15 days from receiving the request. The state tax and customs authority may exercise its retention right or call the security guarantee to recover any tax and contribution debt of the taxable person.
(14) The risk security amount shall not be used for the calculation of the net allowance stipulated in Article 167 (1) of the Taxation Act.
11. Managing and defining the level of risk security.
Article 17 (1) A taxable person must provide risk security under several legal titles if it is engaged in an activity stipulated in Articles 11 and 13; in this case, the electronic EKAER interface defines the activity for which the risk security to be provided based on the reports submitted in the previous 45 days (including the reporting date) is higher.
(2) The state tax and customs authority registers a guarantee meeting the conditions defined in Article 18 (3) or security deposit placed on a dedicated deposit account. The two risk security types complement each other, i. e. the total of the amount placed on the dedicated deposit account and the amount stated in the guarantee agreement must reach the level stipulated in Articles 16 (3)–(4).
(3) If a taxable person transfers the risk security onto a dedicated deposit account, then the state tax and customs authority shall deem the deposit placed not later than on the banking day following the performance of a transfer order given by the cut-off time on that banking day. If a taxable person specifies a performance date other than the banking date when the transfer order is given, then the state tax and customs authority shall deem the deposit placed not later than on the banking day following the specified (future) date.
A taxable person, a taxable person’s legal representative or appointed agent, or a person authorised to submit data may monitor the available risk security level on the electronic EKAER interface. The electronic interface allows for querying the current risk security balance, the current amount equalling 15% of the value (without tax) of the risky goods reported in the previous 45 days, and, based on these two items and in view of the available risk security, 15% of the value (without tax) of the risky goods that can still be reported without increasing the risk security. If an authorised person wishes to report data for risky goods above that amount, the electronic interface sends an error message about the need to increase the risk security; in this case, no EKAER number can be defined and thus no new report can be submitted.
(5) If the value of the goods is not originally denominated in a foreign currency, then the entity obliged to file a submission must enter the value via the electronic interface in HUF, converted at the official exchange rate published by the National Bank of Hungary for the last day of the year preceding the subject year. In case of a currency for which the National Bank of Hungary does not list an official exchange rate, the value shall be converted to HUF at the EUR rate published by the National Bank of Hungary.
(6) The risk security is deemed paid when its amount is credited to the dedicated deposit account, and/or when the tax and customs authority has registered a guarantee agreement, but not sooner than the time when the guarantee enters into force.
(7) If the state tax and customs authority utilises part or all of the risk security to recover the taxable person’s tax debt pursuant to Article 16 (10), then the taxable person shall also be notified of the internal transfer from the dedicated deposit account. The state tax and customs authority shall also inform the taxable person of a called guarantee.
(8) If the risk security is utilised to recover a tax debt, that debt is deemed to be paid on the day when the relevant amount is credited to the tax account.
12. Risk security provided in the form of a guarantee.
Article 18 (1) The state tax and customs authority accepts a guarantee if, at the time of issuing the guarantee document,
a) the guarantor is not subject to bankruptcy, liquidation, compulsory closure, and compulsory cancellation procedures,
b) the guarantor’s tax number has not been suspended with a final effect,
c) the guarantor’s activity has not been suspended, and.
d) the guarantor is validly authorised to issue a guarantee.
(2) The taxable person must certify meeting the conditions stipulated in Articles (1) c)-d) with a declaration issued by the guarantor.
(3) The guarantee.
a) must be made out for a definite amount,
b) must be valid until a definite date but at least for 60 days from the date when it is submitted to the tax authority, and the guarantee document must state the start and end of validity,
c) must be an original guarantee in which the guarantor undertakes to unconditionally pay its client’s debt referred to in Article 16 (10) based on a call notice by the state tax and customs authority and pursuant to bank payment regulations but always within three banking days, by money transfer onto the state budget account(s) defined in the call notice.
d) must identify the state tax and customs authority as the sole beneficiary authorised to present a call notice,
e) must be irrevocable during its validity, or may only be revoked with the approval of the state tax and customs authority, and.
f) must state the guarantor’s name and bank account number, as well as the name, address, payment account number and tax number of the principal.
(4) If the amount referred to in Article (3) a) is denominated in a foreign currency, it shall be converted to HUF at the official exchange rate published by the National Bank of Hungary for the last day of the year preceding the subject year. In case of a currency for which the National Bank of Hungary does not list an official exchange rate, the amount shall be converted to HUF at the EUR rate published by the National Bank of Hungary.
(5) A guarantee shall not be accepted if any of the exceptional measures listed in Article 189 of Act CCXXXVII of 2013 on credit institutions and financial enterprises is taken against the credit institution issuing the guarantee.
(6) A guarantee document issued in a language other than Hungarian shall only be accepted in the form of an authentic translation into Hungarian.
(7) If, during the guarantee validity period, the guarantor no longer meets the conditions described in Articles (1) and (3) or the state tax and customs authority has partly or wholly called the guarantee, then the taxable person must present a new guarantee that meets the relevant conditions, or must place a deposit onto the dedicated deposit account.
(8) If the state tax and customs authority learns that a guarantor does not meet the relevant conditions, it shall notify the taxable person electronically and request that the taxable person should certify within eight days to have initiated the conclusion of a guarantee agreement with a guarantor who meets the conditions and that the procedure is underway, or that the taxable person should top up the risk security by transferring money onto the dedicated deposit account. In case of such a request, the taxable person may, for eight days from the delivery of the request, submit reports via the electronic EKAER interface up to the risk security level previously registered.
(9) A taxable person who fails to comply with the request referred to in article (8) shall not be authorised to file a submission via the electronic EKAER interface after the eighth day from delivery. If a taxable person submits a certificate based on the request but fails to have a new guarantee agreement registered with the state tax and customs authority within 45 days from delivery or fails to top up the risk security by placing money on the dedicated deposit account, then no EKAER number shall be defined for that taxable person after the 45th day from delivering the request.
(10) Any risk security to be repaid based on Article 16 (11) shall be transferred onto the payment account of a taxable person obliged to have such an account; in case of a taxable person who no longer exists (an individual entrepreneur who has terminated the activity), the amount shall be repaid onto the account indicated by that person or handed over at the designated postal delivery address.
13. Data security and notifications.
Article 19 (1) The state tax and customs authority shall publish a notification about any malfunction in the EKAER electronic system on its web site; once the malfunction has been eliminated, its start and end time shall also be published in the same manner.
(2) Before a system downtime due to maintenance (when the need for maintenance arises), the state tax and customs authority shall publish a notification on its web site about the expected start and end time of the system downtime, as well as about the services that will be temporarily unavailable due to maintenance.
(3) If the EKAER electronic interface is not available due to a malfunction, maintenance or an Internet service error, then the taxable persons’ failure to file submissions shall not be sanctioned; in this case, the submissions must be filed on the work day following the elimination of the error.
14. Closing provisions.
Article 20 (1) Apart from the exceptions specified in Articles (2)-(4), this Regulation shall take effect on 1 March 2015.
(2) Articles 16-18 shall take effect on 11 March 2015.
(3) Articles 6 (2)–(4), 8, 10 (2), 13 (2), 15 (8) and 22 b) shall take effect on 1 April 2015.
(4) Articles 15 (4)–(6) shall take effect on 1 June 2015.
Article 21 (1) The provisions in this Regulation, apart from the exception defined in Article (2), are applicable to EKAER numbers defined by the state tax and customs authority on 1 March 2015 and thereafter.
(2) The time period to be used for the calculation of the risk security shall start on 1 March 2015 and end on the date when the first submission subject to risk security is filed. If the first report subject to risk security is submitted after 15 April 2015, the period for which the risk security is calculated shall be defined pursuant to Article 16 (3).
Article 22 The following provisions shall be revoked:
a) Regulation 50/2014 (XII. 31.) NGM on the Operation of the Electronic Road Transportation Control System,
2014 © National Tax and Customs Administration.

Informação importante.
Electronic Trade and Transport Control System information to Freight customers.
As a first step on the field of groupage shipments, the import as well as the export shipment transport orders are supplmented with a heading where the EKAER related information needs to be entered, Filling the necessary data is mandatory, failing that, we are not able to fulfill the transport order until the declaration obligation is not met.
Please declare in writing, on the transport order, whether or not the transported goods fall or not under the EKAER regime. In case of declaration obligation it is mandatory to mark the EKAER number. In the absence of this we reserve the right to decline the transport order. For further information regarding the usage of the EKAER system please visit the Tax Authority website .

Electronic trade and transport control system (hungary)

Our present is the best guarantee for the future.
Hungary rolls out e-system to control goods movements.
On January 1, a new electronic system to control road transportation of goods was launched in Hungary . The measure is designed to boost transparency in the movement of goods, combat food product related fraud, which may endanger human health, and reduce tax evasion. This new system, developed by the Tax and Customs Authority and based on the generation of a e-document (XML) and its remote submission, is designated EKÁER (Electronic Trade and Transport Control System) and must now be used for submissions to the administration .
The EKÁER system is currently in a test phase, scheduled for completion by March 1 . In other words, as of that date, taxpayers who do not comply with these rules will be sanctioned by the Hungarian authorities. We must bear in mind that the measure affects not only domestic goods, but also those transported from Hungary to any European Union country.
With the implementation of this e-document, the route of the products and their features (name and quantity of the goods, recipient, sender, etc. ) is recorded. Although there are some exceptions, in general it is necessary to notify the authorities of the following activities:
Purchase or importation of products from any country in the European Union into Hungary. In this case, the recipient of the goods is responsible for submitting the declaration. Sale or export of items from Hungarian territory to other European Union member countries. The sender or shipper will be responsible for notifying the authorities. Initial sales of taxable products to end users in the domestic trading area, when carried out with vehicles subject to tolls (i. e. vehicles weighing more than 3.5 tons). In the case of road freight of hazardous goods, it is mandatory to declare them even when they are not transported with a vehicle liable to tolls (weighing less than 3.5 tons). In this type of activity, the shipper is responsible for filing the declaration.
Once the goods have been declared, the Tax and Customs Authority provides the EKÁER code . Then, the person receiving it shall notify the carrier by any means, so that they have the identifier to hand during the review by the authority.
The EDICOM solution.
To facilitate compliance with this obligation, EDICOM has adapted its EDI platform to the EKÁER system requirements . This solution generates the e-document with the XML schema set forth in the regulation and enables direct connection with the Hungarian administration by means of a secure web service connection. Additionally, messages are integrated from the ERP , so they are generated and communicated automatically .

EN & # 8211; EM FORMAÇÃO.
A partir de 1 de janeiro de 2015, aplica-se uma obrigação de relatório.
1) acquisitions of goods from another EU Member State to the territory of Hungary or acquisitions for other purposes,
2) supplies of goods from the territory of Hungary to another EU Member State or supplies for other purposes, and.
3) first supplies of goods subject to taxation in domestic trade, to other than end users,
envolvendo o transporte rodoviário, se realizado usando veículos sujeitos a pagamento de rodovias (isto é, veículos que excedam 3,5 toneladas de peso bruto máximo admissível).
The reporting obligation shall also be applied in certain cases of risky goods even if such goods are transported by a vehicle not subject to road toll payment (vehicles up to 3.5 tons of gross weight).
A obrigação de comunicação será aplicável aos transportes, utilizando ambos os veículos sujeitos a pagamento de pedágio rodoviário e veículos não sujeitos a pagamento de rodovias, respectivamente, se o volume e o valor das mercadorias transportadas excederem certos limites.
As from 1 January 2015, the above activities may only be pursued by taxpayers having a valid Electronic Public Road Trade Control System (Elektronikus Közúti Áruforgalom Ellenőrző Rendszer = EKAER, hereinafter EKAER) number.
É IMPORTANTE enfatizar que as seguintes pessoas são obrigadas a cumprir a obrigação de comunicação:
& # 8211; in cases according to paragraph 1), the consignee and/or the recipient;
Os números EKAER identificam as unidades de mercadorias transportadas pelos veículos a motor da seguinte forma: um número EKAER identifica a unidade de mercadorias (carga) que é transportada.
& # 8211; no mesmo veículo,
& # 8211; to one address of receipt,
& # 8211; para um cliente (para o proprietário das mercadorias, se as mercadorias da própria pessoa são transportadas, enquanto para o destinatário, no caso de trabalho de locação),
& # 8211; em um único movimento do veículo na rota determinada.
One EKAER number may involve several types of goods identified by several tariff headings.
Durante a validade de 15 dias do número EKAER, certos dados podem ser modificados várias vezes, no entanto, no decorrer de um controle realizado pela autoridade tributária e alfandegária nacional, o número EKAER deve sempre mostrar os dados atualmente válidos, para os quais o A pessoa sujeita à obrigação de notificação é responsável.
A pessoa sujeita à obrigação de notificação deve disponibilizar o número EKAER ao operador de transporte ou ao organizador de transporte, a fim de garantir que esta pessoa também esteja na posse do número de identificação para controles pela autoridade. A maneira de "tornar o número disponível" não é regulada de forma formal, pode ser comunicada ao transportador de maneira possível.
The new provisions of the Act on the Rules of Taxation relating to controls ensure possibilities for the control officers of the national tax and customs authority proceeding on the spot to take certain new measures. Tendo em conta que uma quantidade comercial de bens pertencentes ao sujeito passivo de IVA só pode ser transportada em posse de documentos (em especial, o boletim de expedição e a factura) verificando a verdadeira origem desses bens de forma credível, o agente de controlo pode obrigar a pessoa que realiza o transporte para fazer uma declaração relativa.
& # 8211; o dono da mercadoria,
& # 8211; o origem dos bens, e também.
& # 8211; pode solicitar que os documentos que verifiquem a propriedade sejam apresentados.
Além do acima, durante o controle, será possível solicitar a qualquer outro transportador envolvido, o destinatário, o destinatário e também o expedidor para fazer declarações a respeito.
& # 8211; a denominação e quantidade das mercadorias transportadas,
& # 8211; a denominação e o número de registro do veículo de transporte,
& # 8211; o recebimento de mercadorias e endereço de descarga,
& # 8211; o número EKAER e.
& # 8211; no caso de o endereço de descarregamento ser diferente do assento, site ou ramo registrado do sujeito IVA, o título de uso de imóveis.
In order to ensure the integrity of goods, the national tax and customs authority may apply an official seal (a package seal or a cargo bay seal) to the transport vehicle – except for livestock and highly perishable goods.
& # 8211; se assim justificado por certos factores de risco, em particular, o tipo de carga, a falta de acordo entre a remessa e o local de destino, e / ou entre a quantidade de mercadorias transportadas eo tipo de veículo de transporte, uma execução em curso procedimento, prosseguindo uma atividade comercial intracomunitária sem um número de imposto comunitário (número de identificação do IVA), indicando um site não registrado como o local de descarga e / ou.
& # 8211; in the event that the VAT subject involved in the transportation of the goods refuses to make the statements.
I hereby call your attention to the fact that the unauthorized removal of and/or damage to the official seal, the opening of a sealed package and/or sealed cargo bay shall be classified as the criminal offence of a breach of seal, pursuant to Article 287 of Act C of 2012on the Criminal Code.
A consequência jurídica do incumprimento da obrigação de comunicação associada às actividades que envolvem o transporte rodoviário, bem como a comunicação de dados incorrectos, falsos ou incompletos devem ser que as mercadorias não declaradas sejam consideradas de origem não confirmada e a autoridade fiscal e aduaneira nacional pode impor uma penalidade padrão até 40% do valor dos bens não declarados.
Em relação à sanção de penalidade por incumprimento imposta como consequência do incumprimento da obrigação de comunicação, bem como a denúncia de dados incorretos, falsos ou incompletos, os produtos considerados de origem não confirmada - com exceção de bens altamente perecíveis e gado - podem ser apreendidos na medida do valor do montante da penalidade por defeito, e a autoridade fiscal e aduaneira nacional deve prever isso na sua decisão que impõe a pena. Deve ser feito um protocolo sobre essa apreensão, e a propriedade móvel apreendida pode ser sequestracionada e enviada. A autoridade tributária e alfandegária nacional comunicará sua decisão sobre a imposição da penalidade de inadimplemento ao contribuinte ou seu representante, agente ou empregado autorizado, e então, a partir do momento de sua comunicação, a decisão se tornará executória, independentemente de qualquer possível recurso.
As consequências legais acima - com exceção dos casos de remoção não autorizada do selo oficial - serão aplicadas pela autoridade fiscal e alfandegária nacional pela primeira vez a partir de 1 de fevereiro de 2015.

EKAER (EN)
Electronic Trade and Transport Control System (Hungary)
Implementation of the new road transportation control system in Hungary.
EKAER, which is designed to minimize the possibility of VAT fraud will be implemented from January 1st, 2015 in Hungarian public road transit.
Who needs an EKAER number? Who has to pay a security deposit?
EKAER number and the EKAER system.
EKAER stands for Electronic Trade and Transport Control System ( ‘elektronikus közúti áruforgalom-ellenőrző rendszer’ ). The new regulations making the use of the system mandatory in Hungary will take effect as of January 1st, 2015. aiming to filter out VAT fraud and minimize their possibility in public road transit to the fullest possible extent. Therefore it will monitor goods trafficking inside Hungary and also goods transported on public roads between member states of the European Union.
Multilanguage information about the EKAER system.
The interface documentation can be downloaded from here: EKAERManagementService.1.6.1.en_.pdf.
After the law amendment takes effect only taxpayers who possess an EKAER number can engage in activities which require transporting goods on public roads. TO apply for a number the taxpayer must file a report to the National Tax and Customs Administration of Hungary (NTCA) the contents of which are regulated in Appendix 11 of the Act.
Get all the new information ASAP!
Please give the following details to subscribe.
to our EKAER mailing list in order to be kept up-to-date.
How does the EKAER number work?
For transporting goods on public roads via any motor vehicles subject to charge it will be required to apply for an EKAER number. Every number will be valid for 15 days and those organizing and executing the transit must have them as it must be presented during potential roadside checks by the authorities.
Who is subject to toll paying in Hungary?
In Hungary only vehicles over 3,5 tons are subject to paying usage-proportional road toll when using highways and other and other roads and road sections defined by law. This toll is proportional to the distance traveled on tolled roads and is determined by the axle number and EURO class of the vehicle. Vehicles under 3,5 tons using tolled roads, e. g. highways have to pay toll in a vignette system, where the toll is not proportional to the distance traveled but a fixed price have to paid for a certain period of time.
Who have to pay the road toll?
Those who transport goods to Hungary using public roads from member states of the European Union, who transport goods from Hungary to member states of the European Union and everyone engaging in taxable product selling via public road transportation not targeting end users are obliged to apply for an EKAER number for every transport.
Law also recognizes potentially hazardous foods and potentially hazardous products. Detailed regulations on hazardous products will be defined by a decree which will be issued by the Ministry of National Economy; details of this regulation are not yet known.
It applies to these products, that over a certain weight and value limit they are subject to notification even is transporting is carried out by a vehicle which is no subject to paying usage-proportional toll. In the case of hazardous foods the limit for notification is a minimum of 200 kilograms or a value 250 000 forints without taxes for one recipient. In the case of other hazardous products for one recipient the limit is a minimum of 500 kilograms or a value of 1 million forints without taxes.
Every vehicle which transports international aid and every military vehicle are exempt from the obligation of applying for an EKAER number.
Who has to pay a security deposit?
All taxpayers engaged in activities involving transportation using public roads and transporting hazardous products has to pay a security deposit. Wage transport is exempt from this rule.
Regulation gives a detailed description about how the security deposit should be calculated. If a transporter starts multiple shipments at the same time or has multiple shipments on the way, they only have to pay a security deposit for the one with the most value.
Obligation to provide a security deposit can be fulfilled either by paying the required amount of money to the account created by the national tax authority of via guarantee. The authority provides an opportunity for query and monitoring on an electronic interface for taxpayers who are obliged to pay a deposit.
Exempt from paying a security deposit are all taxpayers, who are registered in the system of the national tax authority as qualified taxpayers; and all taxpayers who are registered in the database for public debt-free taxpayers for at least two years and their tax number is not under suspension at the time of statement.
What are the consequences of an offense concerning the EKAER number?
If the type of the cargo, risk factors or lack of consistency between the cargo and its designation justifies it, or if the taxpayer in question refuses declaration, the authority locks down the cargo so its identity can be verified, except in the case of live animals and highly perishable products. This can be done via sealing the cargo or cargo space with an official seal, the integrity of which can be verified by the authority in the country. Removal of the seal is a decision to be made by the authority.
If the taxpayer fails to meet their obligation to apply for an EKAER number or to report the entire shipment, than the shipment or its undeclared part is considered a product of unverified origin, and the authority can impose a default penalty. Default penalty can be a maximum 40% of the value of the product of unverified origin.
Besides the imposed penalty the authority can lock down products meeting in value the amount of the penalty, except if the cargo comprises live animals or highly perishable products. Imposer of the fine shall issue a decree, make a report and size the products or transport them for preservation on the expense of the taxpayer.
Regulations of the EKAER must be applied in the case of all transports which the taxpayer starts after 1st January, 2015.

EN - INFORMATION.
The regulation on the Electronic Public Road Trade Control System (EKÁER) is amended as of 1 March 2015. Basically, the changes are implemented in the details of the rules regarding the obligation to make submissions, and in the exemptions; the EKÁER obligations of carriers will remain unchanged.
The obligation to make submissions continues to refer to taxable supplies of goods transported by tolled vehicles (that is to say, vehicles with a total weight larger than 3.5 tons) in public road transport in cases of.
1) acquisition of goods from another Member State of the European Union to the territory of Hungary or acquisition for other purposes,
2) supply of goods from the territory of Hungary to another Member State of the European Union or supplies for other purposes, and,
3) first supplies of goods subject to taxation in domestic trade, to users other than end users.
Depending on the direction of the transport it is either the Consignee or the Consignor who is obliged to make the submission; therefore, the carrier or the agent who organizes the transport has no obligation in this regard. The carrier/transporting agent can only make submissions if the party obliged (the Consignee or the Consignor) gives them an authorization to do so on the EKÁER electronic surface.
The following goods are exempt from the obligation to file a submission:
- Non-risky products transported from the same Consignor to the same Consignee with the same tolled vehicle and in the framework of a single transportation if their aggregate gross weight does not exceed 2,500 kg and their aggregate untaxed value does not exceed 5 million HUF;
- Risky products transported from the same Consignor to the same Consignee with the same tolled vehicle and in the framework of a single transportation if their aggregate gross weight does not exceed 500 kg and their aggregate untaxed value does not exceed 1 million HUF.
The obligation to make a submission regarding the road transport of risky products stands even if the products are transported by vehicles not subject to toll payment , within the framework of one transportation from the same Consignor to the same Consignee, and the aggregate gross weight of the transported products exceeds 500 kg or their aggregate untaxed price exceeds 1 million HUF.
For further exemptions and details of rules, please visit the ekaer. nav. gov. hu website.
Other data (especially the registration number of the vehicle) can be modified several times within the 15 days period of validity of the EKÁER number; however, the actual and updated data must be indicated under the EKÁER number in the course of audits conducted by the state tax and customs authority and the party obliged to make the submission is responsible for that.
The EKÁEREKÁER number must be made available to the carrier or the agent who organizes the transport so that they can have this identification number in case of a control by the authority. The means of “making the number available” is not regulated, any type of communication to the carrier is acceptable.
The rules specified for control in the in the act on the rules of taxation make new measures available to the state tax and customs authority. In view of the fact that goods of commercial volume in the ownership of the VAT subject can only be carried with a document credibly certifying the origin of the product (especially a transport bill or invoice), the control officer may oblige the person conducting the transportation to make a statement.
- regarding the owner of the goods,
- regarding the origin of the goods,
- and may request that the documents verifying the ownership be presented.
In addition to the above, other transporters involved in the control, the carrier, the consignee, the recipient and the consignor can also be called upon to make a statement.
- on the name and quantity of the transported product.
- on the name of the vehicle and its registration number,
- on the receipt of the product and the address of unloading,
- on the EKÁER number, and.
- on the legal title of using the property at the address of unloading if it is not the seat, branch office or premises of the value added tax subject.
The state tax and customs authority may apply an official seal (a package seal or a cargo bay seal) on the vehicle for the purpose of ensuring the intactness of the product – except for livestock and highly perishable goods.
- in case the risk factors – especially the nature of the consignment, the cargo and the place of destination, the lack of agreement between the quantity of the transported products and the type of the motor vehicle, an ongoing enforcement procedure, Community commercial activity without a VAT number, unregistered premises indicated as the place of unloading - justify this, and.
- in case the VAT subject involved in the transportation of the product refuses to make a statement.
The legal consequence of road transport with the failure to perform the obligations of submission, or the performance of that obligation by means of submitting erroneous, false or incomplete data, is that the unreported product is qualified as being of uncertified origin, and the state tax and customs authority may impose a default penalty of up to 40% of the value of the product.
In case of the failure to perform the obligations of submission, or the performance of that obligation by means of submitting erroneous, false or incomplete data, the products qualified as being of uncertified origin may be seized in the context of the imposed default penalty sanction – with the exception of perishable food and live animal – up to the limits of the amount of the penalty. The state tax and customs authority orders this seizure in the decision adopted on the penalty. Minutes are taken up about the seizure and the seized goods may be impounded and removed from the premises. The state tax and customs authority informs the taxpayer present or their representative, authorized party or employee about the imposition of the default penalty, and the decision is executable from the date of this communication regardless to an appeal.
The state tax and customs administration is authorized to apply the above legal consequences from 1 March 2015.
2014 © Nemzeti Adó - és Vámhivatal.
Elérhetőségek.
NAV Általános Tájékoztató Rendszer (NAV Infóvonal): 1819.